Todo o enquadramento legal de uma comum casa pré-fabricada, casa de madeira ou casa modular, em Portugal, acaba por ser o mesmo de que o de uma casa habitual. Se você tem o desejo de construir uma casa pré-fabricada, então deve sempre realizar completamente o licenciamento numa Câmara Municipal onde se encontra o seu terreno, e caso o terreno esteja em RAN ou REN, deverá antes receber o parecer positivo para fazer a construção junto da REN ou RAN.

Licenciamento de Casas Pré-fabricada

Seja uma casa em madeira, uma casa pré-fabricada ou uma casa modular, o licenciamento é totalmente obrigatório e as leis são comuns. Os possíveis enquadramentos legais relacionados com o terreno onde vai ser feita a construção da casa são o REN, RAN, POAP, PROOT, POOC, PDM, PU e PP.

O licenciamento habitual durante a construção de uma casa é completamente obrigatório nas seguintes situações

• Novos edifícios, reconstruções, ampliações ou qualquer tipo de alteração;
• Reparação, demolição ou alteração da topografia;
• Por outro lado, o licenciamento não tem que ser feito nas seguintes situações:
• Todas as obras simples de conservação, restauro, reparação ou limpeza, no entanto, estas não podem implicar qualquer tipo de modificação da estrutura das fachadas, forma dos telhados, da natureza e da cor dos materiais que façam parte do revestimento exterior da habitação;
• Todas as obras da iniciativa das autarquias locais desde que estejam aprovadas pela Câmara Municipal;
• As obras que são promovidas pela administração direta ou indireta do Estado;
• As obras realizadas no interior dos edifícios não classificados ou em frações autónomas, no entanto, estas não podem implicar qualquer tipo de modificação da estrutura resistente das edificações, fachadas, forma dos telhados, cérceas, número de pisos ou aumento do número de fogos.

Para a construção deste tipo de obras, deverá ser apresentado de uma forma prévia com 30 dias de antecipação à Câmara Municipal uma informação que deve ter na sua constituição todas as peças escritas ou desenhadas que são obrigatórias, estas devem estar assinadas por um técnico profissional que esteja legalmente habilitado e acompanhada de um termo de responsabilidade.

A licença de construção deve configurar a construção ou a obra com todas as normas técnicas para a realização da edificação, e para além disso, também deve ter todos os instrumentos de planeamento territorial que existam no seu caso, como por exemplo o plano de pormenor, a alvará de loteamento, o plano de urbanização e o plano diretor municipal.